LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 3.747, de 06 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número
3747
Ano
2025
Data
06/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/06/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ANIMAIS COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, SEUS DIREITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica