LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 3.748, de 13 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número
3748
Ano
2025
Data
13/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/06/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E APOIO À MULHER QUE TENHA SIDO VÍTIMA DE ASSÉDIO OU IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM ACADEMIAS E ESTABELECIMENTOS AFINS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica