SAPL - Câmara Municipal de Artur Nogueira

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Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 652, de 10 de junho de 2021

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 2º. DO ARTIGO 1º. DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 652 DE 10 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Fica alterada a redação do § 2º. do Artigo 1º., da Lei Complementar nº. 652 de 10 de junho de 2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º

"O valor do vale-alimentação poderá ser objeto de reajuste anual, mediante lei específica de iniciativa do Executivo, observados os parâmetros oficiais de inflação divulgados por órgãos públicos competentes e as condições orçamentárias e financeiras do Município."

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 22 de outubro de 2025

LUCAS SIA RISSATO
Prefeito

Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 028/2025: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal.

Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN – Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.732.

MAYRA DE SOUZA BARBOSA
Chefe de Gabinete e Governo

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 755, de 22 de outubro de 2025