LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 757, de 22 de outubro de 2025

"O contribuinte ou outro interessado terá um prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, após o término da validade do alvará de obras particulares, de que trata o artigo 5º., desta lei complementar, para solicitar a sua renovação, que deverá ser expedido em até 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado, por igual período, se necessário, mediante despacho justificado do responsável pela emissão."

"Após o prazo estabelecido no parágrafo anterior, não tendo o contribuinte ou outro interessado solicitado o pedido de renovação do alvará de obras particulares, a obra será considerada concluída, para efeitos jurídicos, cadastrais e de tributação, salvo se devidamente comprovada, pela fiscalização, que a obra não atende os parâmetros estabelecidos pelo artigo 16, desta lei complementar."

"Se constatada infração a qualquer dispositivo desta Lei Complementar, inicialmente será expedida uma notificação preliminar, na qual constará a irregularidade, que terá efeito de embargos, de que trata o artigo 53, desta lei complementar, sendo concedido ao infrator o prazo de até 30 (trinta) dias, corridos, da notificação para a regularização da irregularidade praticada."

"As obras forem executadas em desacordo com o projeto aprovado, multa equivalente a 10 (dez) UFESP,s, com obrigação de adequação ao projeto originalmente aprovado ou regularização mediante novo projeto, nos casos em que for possível."

"As obras forem iniciadas ou executadas, sem o devido projeto e o respectivo alvará de obras, multa equivalente a 15 (quinze) UFESP’s."

"Contrariar as normas de construção elencadas nesta Lei Complementar, multa equivalente a 5 (cinco) UFESP’s, sendo que a multa aplicada, será aplicada em dobro, de seu valor, a cada 30 (trinta) dias corridos, mediante constatação in loco, até o cumprimento da notificação preliminar."

"Caso venha ser constatada a inobservância da notificação preliminar, de que trata o §. 1º., no quesito embargo, poderá ser imposta multa, de acordo com a (s) infração (ões) definidas nos §§ 2º. e 3º., deste artigo, e que, mesmo após a imposição da multa, este, continuar a não observação e não cumprimento dos termos da notificação preliminar, será considerado reincidência, com aplicação da (s) penalidade (s) em dobro, por no máximo 3 (três) vezes."

"A cada efetivação de aplicação de multa (as), esta será encaminhada ao setor competente, para a emissão da referida guia e recolhimento, que será encaminhada ao proprietário, na qual será concedido um prazo ao proprietário do imóvel, para que o pagamento seja efetuado em até 60 (sessenta) dias, de sua expedição."

"O não pagamento da guia de recolhimento, no prazo indicado, descrita no § anterior, ensejara as penalidades e acréscimos, previstos na Lei Complementar nº. 255, Código Tributário Municipal - “CTM”, sua alteração ou legislação que vier a substitui-lo."