SAPL - Câmara Municipal de Artur Nogueira

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Revoga parcialmente o(a) LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 18, de 24 de fevereiro de 1995

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 117 E 118, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 18 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, 'ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Ficam revogados na integra os Artigos; 117 e 118, seus parágrafos e incisos, da Lei Complementar nº. 18 de 24 de fevereiro de 1995, ‘Estatuto dos Servidores Públicos do Município'.

Art. 117. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

Art. 118. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 2º.

Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar nº. 18 de 24 de fevereiro de 1995, ‘Estatuto dos Servidores Públicos do Município’.

Art. 3º.

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a contar a partir de 31 de outubro de 2025.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial no que conflitar com a presente Lei Complementar.

Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 22 de outubro de 2025

LUCAS SIA RISSATO
Prefeito

Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 030/2025: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal.

Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN – Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.735.

MAYRA DE SOUZA BARBOSA
Chefe de Gabinete

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 758, de 22 de outubro de 2025