LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 3.494, de 11 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número
3494
Ano
2021
Data
11/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/03/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO
Indexação
Observação
Assuntos
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