LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 3.574, de 24 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número
3574
Ano
2022
Data
24/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/02/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA ARTIGO 23-A NA LEI MUNICIPAL Nº 3.158 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica