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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 450, de 03 de julho de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL

450

2007

3 de Julho de 2007

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.995, NO DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Altera o(a)  LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 18, de 24 de fevereiro de 1995
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.995, NO DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    MARCELO CAPELINI, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
     
    FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      Ficam alterados os incisos IV e VIII, e acrescido o inciso XIII, no § 1º do artigo 117, da Lei Complementar nº. 18/1995, acrescentado pela Lei Complementar nº 440/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

      "Art. 117 - ...

      §1º ...
        IV  –  "médicos com jornada de 40 horas mensais de trabalho, perceberão a Referência 40 acrescida de 30% (trinta por cento), a título de gratificação funcional;"
        VIII  –  "médicos com jornada de 80 horas mensais de trabalho, perceberão a referência 40 acrescida de 40% (quarenta por cento), a título de gratificação funcional;"
        XIII  –  "médicos com jornada de 120 horas mensais de trabalho, perceberão a referência 50 acrescida de 50% (cinqüenta por cento), a título de gratificação funcional"
        Art. 2º. 
        Fica alterada a alínea "a" do incisos I do artigo 130, da Lei Complementar nº. 18/1995, acrescentado pela Lei Complementar nº 440/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

        "Art. 130 - ...

        I...
          a)   Os profissionais que prestarem serviços nos Centros de Especialidades, bem como os de apoio ao Programa de Saúde da Família – PSF, poderão cumprir uma das seguintes jornadas de trabalho, com a anuência da Secretaria Municipal de Saúde, sendo a de 120, 80 ou 40 horas mensais;
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito legais a 01 de abril de 2.007.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
              Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 03 de Julho de 2007.
               
              MARCELO CAPELINI
              Prefeito
               
              Autor do Projeto de Lei Complementar nº. 019/2007: Senhor MARCELO CAPELINI, Prefeito Municipal.
               
              Publicado, por afixação, no quadro próprio de Editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, com redação oriunda do autógrafo nº 2.521.
               
              MAURO ALVES DA VINHA 
              CHEFE DE GABINETE
               
               
              MARCOS DANIEL CAPELINI
              Secretário de Negócios Jurídicos