LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 184, de 02 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número
184
Ano
1999
Data
02/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
02/12/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
18/06/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR SORTEIOS DE PRÊMIOS COMO MEIO DE AUXILIAR DE INCREMENTAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 3.755, de 18 de junho de 2025
Anexos Norma Jurídica