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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 275, de 06 de junho de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL

275

2002

6 de Junho de 2002

CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE ISSQN NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 343, de 24 de dezembro de 2003
Altera o(a)  LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 255, de 28 de dezembro de 2001
Vigência a partir de 24 de Dezembro de 2003.
Dada por LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 343, de 24 de dezembro de 2003
TMS TMI TVL TVT TVR
CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE ISSQN NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
      LUIZ DE FAVERI, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
       
      FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
          Art. 1º. 
          Fica concedido um desconto de 20% (vinte por cento) para o pagamento na data do vencimento, do IMposto Sobre Serviços de Qualquer Naturez constante do Capítulo III, a ser aplicado sobre a coluna "B", da lista de serviços e alíquotas do ISSQN - Anexo I, todos da Lei Complementar nº 255, de 28 de dezembro de 2001.
              Art. 2º. 
              Fica autorizado o Poder Executivo a restituir a quota parte correspondente aos 20% (vinte por cento) de desconto concedido, aos constribuintes que pagaram antes da vigência da presente Lei, podendo ainda, se o caso, proceder a compensação de tal valor no momento do recebimento das parcelas vincendas.
                  Art. 3º. 
                  Deverá o Poder Executivo expedir Decreto regulamentando a presente Lei, inclusive se necessário, prorrogar a data de vencimento do respectivo imposto.
                      Art. 4º. 
                      Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                          Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, 06 de junho de 2.002.
                           
                          LUIZ DE FAVERI
                          PREFEITO MUNICIPAL
                           
                          Autor do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 024/2002: Senhor Luiz de Faveri, Prefeito Municipal.
                          Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, na Sede da Prefeitura Municipal, na data supra.
                           
                          MARIA MARGARIDA BÖTTCHER SIA
                          CHEFE DE GABINETE