1 - REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES nº 42 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autores: ADALBERTO DI LABIO, ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS, JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, REINALDO AMÉLIO TAGLIARI
Número de Protocolo: 1256
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DISPENSA DE PARECERES AO PLC 028-2022
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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2 - EMENDA nº 17 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autores: ADALBERTO DI LABIO, IRINEIDE BARBOSA ARAGÃO, REINALDO AMÉLIO TAGLIARI
Número de Protocolo: 1266
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EMENDA Nº 001 AO PLC 028-2022
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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3 - EMENDA nº 20 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autores: ADALBERTO DI LABIO, JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES
Número de Protocolo: 1269
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EMENDA Nº 002 AO PLC 028/2022
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 28 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: LUCAS SIA RISSATO - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 1244
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CRIA O DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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5 - REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES nº 43 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autores: ADALBERTO DI LABIO, ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS, JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, REINALDO AMÉLIO TAGLIARI
Número de Protocolo: 1257
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DISPENSA DE PARECERES AO PLC 029-2022
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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6 - EMENDA nº 18 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autores: ADALBERTO DI LABIO, DAILTON SILVA BARBOSA, IRINEIDE BARBOSA ARAGÃO, REINALDO AMÉLIO TAGLIARI
Número de Protocolo: 1267
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EMENDA Nº 001 AO PLC 029-2022
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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7 - EMENDA nº 21 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES
Número de Protocolo: 1270
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EMENDA Nº 002 AO PLC 029/2022
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 29 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: LUIZ FERNANDO DIAS
Número de Protocolo: 1249
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, MUDANÇA DE REFERÊNCIA E DE NOMENCLATURA, DE CARGA HORÁRIA E VACÂNCIA DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE NOMENCLATURA DE CARGO PÚBLICO EM COMISSÃO; CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E MUDANÇA DE NOMENCLATURA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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9 - REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES nº 44 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autores: ADALBERTO DI LABIO, ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS, JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, REINALDO AMÉLIO TAGLIARI
Número de Protocolo: 1258
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DISPENSA DE PARECERES AO PL 066-2022
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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10 - EMENDA nº 19 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autores: ADALBERTO DI LABIO, DAILTON SILVA BARBOSA, IRINEIDE BARBOSA ARAGÃO, REINALDO AMÉLIO TAGLIARI
Número de Protocolo: 1268
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EMENDA Nº 001 AO PL 066-2022
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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11 - PROJETO DE LEI nº 66 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: LUCAS SIA RISSATO - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 1242
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL - CMBPEA E DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL - FUMBEA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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12 - REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES nº 45 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autores: ADALBERTO DI LABIO, ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS, JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, REINALDO AMÉLIO TAGLIARI
Número de Protocolo: 1259
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DISPENSA DE PARECERES AO PL 067-2022
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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13 - PROJETO DE LEI nº 67 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: LUCAS SIA RISSATO - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 1247
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O RESTAURO DO “GRUPO ESCOLAR FRANCISCO CARDONA”, EDIFÍCIO TOMBADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.812 DE 24/04/1990 DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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14 - REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES nº 46 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autores: ADALBERTO DI LABIO, ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS, JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, REINALDO AMÉLIO TAGLIARI
Número de Protocolo: 1260
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DISPENSA DE PARECERES AO PL 068-2022
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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15 - PROJETO DE LEI nº 68 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: LUCAS SIA RISSATO - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 1248
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO COM A EMPRESA FIPE – FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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16 - REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES nº 47 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autores: ADALBERTO DI LABIO, ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS, JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, REINALDO AMÉLIO TAGLIARI
Número de Protocolo: 1261
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DISPENSA DE PARECERES AO PL 069-2022
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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17 - PROJETO DE LEI nº 69 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: LUCAS SIA RISSATO - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 1250
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DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE INDICA PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA SALUBRIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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18 - REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES nº 48 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autores: ADALBERTO DI LABIO, ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS, JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, REINALDO AMÉLIO TAGLIARI
Número de Protocolo: 1262
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DISPENSA DE PARECERES AO PL 070-2022
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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19 - PROJETO DE LEI nº 70 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: LUCAS SIA RISSATO - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 1251
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DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE INDICA PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA SALUBRIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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20 - REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES nº 49 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autores: ADALBERTO DI LABIO, ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS, JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, REINALDO AMÉLIO TAGLIARI
Número de Protocolo: 1263
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DISPENSA DE PARECERES AO PL 071-2022
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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21 - PROJETO DE LEI nº 71 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: LUCAS SIA RISSATO - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 1252
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DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE INDICA PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA SALUBRIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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22 - REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES nº 50 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autores: ADALBERTO DI LABIO, ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS, JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, REINALDO AMÉLIO TAGLIARI
Número de Protocolo: 1264
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DISPENSA DE PARECERES AO PL 072-2022
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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23 - PROJETO DE LEI nº 72 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: LUCAS SIA RISSATO - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 1253
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DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE INDICA PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA SALUBRIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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24 - REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES nº 51 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autores: ADALBERTO DI LABIO, ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS, JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, REINALDO AMÉLIO TAGLIARI
Número de Protocolo: 1265
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DISPENSA DE PARECERES AO PL 073-2022
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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25 - PROJETO DE LEI nº 73 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: LUCAS SIA RISSATO - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 1254
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DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE INDICA PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA SALUBRIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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