Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2024 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2024
REVOGA ‘IN TOTUM’ A LEI COMPLEMENTAR Nº 675/2022
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