Ordem do Dia/Expediente: 10 - INDICAÇÃO nº 56 de 2024 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 56 de 2024
SOLICITA O ENVIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR VISANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES QUE TENHAM CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA E NECESSITE DE ASSISTENCIA PERMANENTE, DE ACORDO COM A LEI Nº. 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
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