Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 20 de 2024 em 12ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 20 de 2024
REVOGA OS ARTIGOS 2º, 3º E 4º DA LEI Nº 2.310, DE 19 DE JUNHO DE 1995
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação