Ordem do Dia/Expediente: 8 - INDICAÇÃO nº 128 de 2024 em 12ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 128 de 2024
SOLICITA O ENVIO DE PROJETO DE LEI VISANDO REGULAMENTAR NO ÂMBITO MUNICIPAL O § 4º, DO ARTIGO 9º, DA LEI FEDERAL Nº. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA)
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Situação de Pauta
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