Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 2025 em 10ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 2025

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 120, INCISO I, ALÍNEA "D", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995

Tipo de votação

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Situação de Pauta

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 2025 | INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | 30/04/2025

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