Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 30 de 2025 em 22ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 30 de 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 103 DE 24 DE JUNHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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