Ordem do Dia/Expediente: 11 - MOÇÃO nº 27 de 2025 em 22ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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MOÇÃO nº 27 de 2025
MANIFESTA PROTESTO CONTRA A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 12.574/2025, DO GOVERNO FEDERAL, QUE REVOGA DISPOSITIVOS QUE ASSEGURAVAM A PROTEÇÃO DA VIDA DESDE A CONCEPÇÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação