Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2026 em 6ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2026
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 163 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 18, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Situação de Pauta
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