Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 14 de 2026 em 12ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 14 de 2026
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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