Ordem do Dia/Expediente: 12 - INDICAÇÃO nº 334 de 2022 em 21ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 334 de 2022
SOLICITA AO EXECUTIVO PROMOVER ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 103/97 EM ESPECIAL NO ARTIGO 51 ALÍNEA B, PARA AUMENTAR O PRAZO DE REGULARIZAÇÃO PARA 30 DIAS APÓS ALTERAÇÃO E REDUZIR A MULTA’
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