Ordem do Dia/Expediente: 8 - REQUERIMENTO nº 1 de 2023 em 1ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
REQUERIMENTO nº 1 de 2023
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 657/2021, QUE INTRODUZIU ALTERACÕES NA LC 103/1997 (CÓDIGO DE OBRAS)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação