Ordem do Dia/Expediente: 2 - MOÇÃO nº 40 de 2023 em 21ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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MOÇÃO nº 40 de 2023
MANIFESTA REPÚDIO À APRECIAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA ADPF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 442, QUE DISPÕE SOBRE A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NO PRIMEIRO TRIMESTRE DA GESTAÇÃO
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação