Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 25 de 2022 em 14ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 25 de 2022
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021
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