Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 29 de 2022 em 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 29 de 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, MUDANÇA DE REFERÊNCIA E DE NOMENCLATURA, DE CARGA HORÁRIA E VACÂNCIA DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE NOMENCLATURA DE CARGO PÚBLICO EM COMISSÃO; CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E MUDANÇA DE NOMENCLATURA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação