Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 27 de 2023 em 28ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 27 de 2023
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 21, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 18/1995 QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação