Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 7 de 2024 em 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 7 de 2024
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 135-A DA LEI COMPLEMENTAR N.º 18, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação