Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 1 de 2025 em 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 1 de 2025
DISPÕE SOBRE AS NORMAS A SEREM ADOTADAS PELO MUNICÍPIO PARA FINS DE DISPENSA DA EXIGÊNCIA DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DEMAIS LICENCIAMENTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação