Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 17 de 2025 em 14ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 17 de 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 3627, NO ARTIGO 3º., INCISOS I, II, SUAS ALÍNEAS E NO § 3º.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação