Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 1 de 2026 em 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 1 de 2026
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA OU TARIFA DE COLETA E REMOÇÃO DO LIXO DOMICILIAR URBANO DO MUNICÍPIO REFERENTE AOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação