Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 2 de 2026 em 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 2 de 2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES NAS ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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