Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI nº 3 de 2026 em 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 3 de 2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação