Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 15 de 2026 em 14ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 15 de 2026
INSTITUI A ‘LEI MANUELA’, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA EM SISTEMAS DE SUCÇÃO DE PISCINAS DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação