LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 700, de 01 de agosto de 2023

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes Controladores de Vetores e Endemias, vinculados às equipes de Estratégias de Saúde de Família um “Abono Salarial Excepcional”, decorrente do Incentivo Financeiro Adicional, recebido anualmente do Governo Federal - Ministério da Saúde, conforme Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, e Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015, Portaria GM/MS nº 3.317, de 07 de Dezembro de 2020 e Portaria GM/MS nº 3.278, de 3 de Dezembro de 2020, Portaria GM/MS nº 576, de 05 de maio de 2023, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e o fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.

O “Abono Salarial Excepcional” constitui, nos termos desta Lei, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos e dos salários dos profissionais beneficiados e, portanto, não integra nem se incorpora aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias ou benefícios, não incidindo sobre o mesmo os descontos pessoais e previdenciários.

Farão jus ao Incentivo Financeiro previsto nesta Lei, todos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Vetores e Endemias que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade.

O pagamento da parcela adicional de incentivos regulados por esta Lei aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Artur Nogueira - SP, estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal, específicos para este fim - Programa de Saúde da Família. Cessando a obrigação da municipalidade em caso de cessação dos repasses do Ministério da Saúde.

O repasse da parcela Incentivo Financeiro Adicional regulado por esta Lei aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal - Ministério da Saúde ao Município Artur Nogueira conforme legislação federal.

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos repassados pela União, referentes ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas efetivas na atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e do Agente de Combate a Endemias (ACE).

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário.

Poderá o Prefeito, a seu exclusivo critério, se o entender necessário, editar Decreto regulamento a presente Lei.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.