OfGP Nº 106/2024 - Ofício GP (Gabinete da Presidência)
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício GP (Gabinete da Presidência)
Número
106
Complemento
Ano
2024
Data
10/09/2024
Protocolo
Assunto
ENVIA AUTÓGRAFO AO PODER EXECUTIVO
Interessado
ADALBERTO DI LÁBIO
Autoria
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Em Tramitação?
Sim
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 10 de Setembro de 2024
Matéria: PROJETO DE LEI nº 37 de 2024
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.247 DE 23 DE SETEMBRO DE 2015, QUE TRATA DE SANÇÕES E PENALIDADES PARA A PRÁTICA DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Matéria: PROJETO DE LEI nº 37 de 2024
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