Vinculos (OfGP Nº 106/2024 - Ofício GP (Gabinete da Presidência))
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 10/09/2024 |
PROJETO DE LEI nº 37 de 2024 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.247 DE 23 DE SETEMBRO DE 2015, QUE TRATA DE SANÇÕES E PENALIDADES PARA A PRÁTICA DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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