Vinculos (OfGP Nº 049/2025 - Ofício GP (Gabinete da Presidência))
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 03/06/2025 |
PROJETO DE LEI nº 14 de 2025 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ANIMAIS COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, SEUS DIREITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| 03/06/2025 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 20 de 2025 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS 2º. E 5º. INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 698, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
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