Vinculos (SLC Nº 009/2025 - SOLICITAÇÃO À PRESIDÊNCIA)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 18/11/2025 |
PROJETO DE LEI nº 51 de 2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ANTES DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA PELO SAEAN – SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA.
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