Vinculos (OfGP Nº 039/2023 - Ofício GP (Gabinete da Presidência))
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 04/04/2023 |
REQUERIMENTO nº 6 de 2023 - REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS COMÉRCIOS AMBULANTES, EM ESPECIAL DO ATENDIMENTO AO ART. 293, §2º DO CÓDIGO DE POSTURAS (LC 252/2001)
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