PROJETO DE LEI nº 46 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2022
Número
46
Data de Apresentação
31/08/2022
Número do Protocolo
879
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISCIPLINA O DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DE COBRANÇA POR ORÇAMENTO, NOS SERVIÇOS EM QUE SEJA NECESSÁRIA AVALIAÇÃO PRÉVIA PARA REPARO OU CONSERTO
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 5 de Outubro de 2022 - 5 de Outubro de 2022
Documento: OfGP Nº 120/2022 - Ofício GP (Gabinete da Presidência)
ENVIA AUTÓGRAFOS AO EXECUTIVO
Documento: OfGP Nº 120/2022 - Ofício GP (Gabinete da Presidência)
ENVIA AUTÓGRAFOS AO EXECUTIVO