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PROJETO DE LEI nº 11 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

PROJETO DE LEI

Ano

2025

Número

11

Data de Apresentação

22/04/2025

Número do Protocolo

487

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

pl_2025011.pdf

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    REGIME DE URGÊNCIA

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.737, DE 20 DE MARÇO DE 2025

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 487/2025, Data Protocolo: 22/04/2025 - Horário: 9:24:53
    Data Votação: 22 de Abril de 2025

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 23 de Abril de 2025
    Documento: OfGP Nº 033/2025 - Ofício GP (Gabinete da Presidência)
    ENVIA AUTÓGRAFOS AO PODER EXECUTIVO
    OpenAPI