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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 23 de 2025

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Ano

2025

Número

23

Data de Apresentação

28/07/2025

Número do Protocolo

710

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

plc_2025023.pdf

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ARTIGO 2ºA E ALÍNEA"H" AO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 262 DE 22 DE MARÇO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 710/2025, Data Protocolo: 28/07/2025 - Horário: 16:52:47
    Data Votação: 30 de Julho de 2025

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 31 de Julho de 2025
    Documento: OfGP Nº 068/2025 - Ofício GP (Gabinete da Presidência)
    ENVIA AUTÓGRAFOS AO PODER EXECUTIVO
    OpenAPI