PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2026 | AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO | 13/03/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2026
Unidade Local
PROTOCOLO - PROTC
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
13/03/2026
Data Fim Prazo
Status
AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação