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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2026

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Ano

2026

Número

5

Data de Apresentação

12/03/2026

Número do Protocolo

196

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

plc_2026005.pdf

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 196/2026, Data Protocolo: 12/03/2026 - Horário: 16:09:08
    Data Votação: 16 de Março de 2026

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 17 de Março de 2026
    Documento: OfGP Nº 021/2026 - Ofício GP (Gabinete da Presidência)
    ENVIA AUTÓGRAFO AO PODER EXECUTIVO
    OpenAPI