Tramitações (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/03/2026 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES | PLENÁRIO - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 13/03/2026 | PROTOCOLO - PROTC | GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES | AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO |