LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 3.644, de 20 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número
3644
Ano
2023
Data
20/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/03/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DE PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Reedita com alteração o(a)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 3.537, de 20 de setembro de 2021
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 3.698, de 17 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica