LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 3.717, de 16 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número
3717
Ano
2024
Data
16/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/08/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO, AUTORIZAÇÃO DE FRACIONAMENTO E ALIENAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica