LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 732, de 20 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número
732
Ano
2025
Data
20/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
20/02/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2025 PERANTE AO MUNICÍPIO ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 696, de 08 de fevereiro de 2023
Anexos Norma Jurídica