LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 651, de 10 de junho de 2021

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL

Número

651

Ano

2021

Data

10/06/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

10/06/2021

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

ALTERA O ITEM II DO ARTIGO 1º E O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019 E AINDA O ARTIGO 3º ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 648 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Indexação

Observação

Assuntos



     

    Anexos Norma Jurídica