LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 249, de 12 de setembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número
249
Ano
2001
Data
12/09/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
12/09/2001
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA INCISO XIII E PARÁGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica